PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.899.041,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.899.041,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e quarenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
25000 - Ministério da Fazenda
25208 - Superintendência de Seguros Privados
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 3.000.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 3.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 0027 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação | 28 846 | 10.899.041 | ||||||
| 0909 0027 0001 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional | 28 846 | 10.899.041 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 10.899.041 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.899.041 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.899.041 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00EE | Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) | 28 846 | 3.000.000 | ||||||
| 0909 00EE 0001 | Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Nacional | 28 846 | 3.000.000 | ||||||
| F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 0027 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação | 28 846 | 10.899.041 | ||||||
| 0909 0027 0002 | Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Exterior | 28 846 | 10.899.041 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 10.899.041 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.899.041 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.899.041 | ||||||||
SIMONE TEBET